LGPD 2022: O que esperar? Saiba tudo aqui

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados é uma das pautas prioritárias das empresas neste ano. A LGPD 2022 traz a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais, as regras para sanções e os agentes de tratamento de dados de pequeno porte e, ainda, para o setor público


LGPD 2022: O que esperar? Saiba tudo aqui
A proteção de dados pessoais entrou na lista de direitos e garantias fundamentais. Além disso, os agentes de tratamento de pequeno porte agora têm regulamento específico de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essas são algumas das novidades da LGPD 2022.

É importante saber também quais as penalidades para quem não levar a LGPD a sério. As regras já foram divulgadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outras atualizações relevantes.

Direito fundamental, e regras para sanções

Segundo a Enciclopédia Jurídica da PUCPR, “para a compreensão do conceito de direitos fundamentais adotado pela Constituição Federal, é preciso retomar o fato de que direitos fundamentais são, em primeira linha, direitos constitucionalmente reconhecidos e, ao menos em tese, como tais assegurados, compartilhando, portanto, da supremacia hierárquica comum às normas constitucionais em geral”.

Em outras palavras, a LGPD 2022 não se limita a lembrar a todos que haverá penalidades, multas, prejuízos financeiros e para a imagem de instituições. É uma questão que ganhou ainda mais importância.

No começo deste ano, a ANPD divulgou as regras referentes às sanções administrativas, que podem ter efeito retroativo a 1° de agosto de 2021. De acordo com os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, elas podem ser:

• Advertência, com indicação de prazo para que as medidas corretivas sejam adotadas;
• Bloqueio dos dados pessoais ligados à infração até a situação ser regularizada;
• Eliminação dos dados pessoais associados à violação;
• Multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso ii;
• Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração;
• Proibição (parcial ou total) do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;
• Publicização da infração depois que ela for devidamente apurada e confirmada;
• Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere à punição pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período;
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a violação por, no máximo, de seis meses, prorrogável por igual período, até o controlador regularizar a atividade de tratamento dos dados.

Avanço na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Em 28 de janeiro, o mundo celebrou o Dia Internacional da Proteção de Dados. No Brasil, a inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais é o marco neste segundo ano em que comemoramos a data. Isso aconteceu graças à aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019).

O que vem reforçar ainda mais o valor da LGPD diante do contínuo crescimento da sociedade em rede, na qual nossos dados são tratados de várias maneiras e com finalidades igualmente distintas. Seja nas relações de consumo, no trabalho, nas interações com o poder público, no uso da internet, em serviços e em inúmeros outros contextos.

É preciso estar cada vez mais familiarizado com as possibilidades de uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais. Assim como, também, com os tipos de ameaças e riscos que podem surgir em determinadas atividades – e o que fazer diante de situações fora dos padrões adequados.

Novidades LGPD 2022

Foi aprovado recentemente, o Regulamento de Aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.

A Resolução CD/ANPD n.º 2, de 27 de janeiro de 2022, que entrou em vigor na data de sua publicação, trata das obrigações de microempresas, startups, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas de direito privado (mesmo sem fins lucrativos) e outros quanto ao cumprimento da LGPD.

Mesmo quem não é microempresário, mas sim a “pessoa natural e ente privado despersonalizado que realiza o tratamento de dados pessoais e assume obrigações típicas de controlador ou operador”, precisa seguir as normas.

As regras valem, ainda, para as chamadas zonas acessíveis ao público, isto é: espaços abertos como praças, centros comerciais, vias públicas, estações de ônibus, metrô e trem, aeroportos, portos e bibliotecas públicas, por exemplo.

Dessa maneira, como diz a Seção I - Das obrigações relacionadas aos direitos do titular, em seu Art. 7.º, “os agentes de tratamento de pequeno porte devem disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais e atender às requisições dos titulares em conformidade com o disposto nos arts. 9º. e 18 da LGPD”.

Para isso, os meios podem ser: eletrônico, impresso ou qualquer outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações pelos titulares. O texto completo para agentes de tratamento de pequeno porte você confere aqui.

Tratamento de dados pessoais e o poder público: LGPD 2022

Enquanto item de direito e garantia fundamental, a proteção de dados não poderia excluir, é claro, a esfera pública. Pensando nisso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados elaborou e lançou o Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.

Nele, você encontra as orientações básicas para implementação da LGPD, o primeiro passo no caminho que delimita as interpretações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis ao setor. O texto traz as bases legais mais comuns e os princípios mais relevantes que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos.


Crescem os Investimentos em Segurança Cibernética

Pelo jeito, o alto comando das corporações (incluindo as brasileiras) já se deu conta da importância de proteger os dados, garantir a segurança das informações e cumprir a LGPD. É o que sugere uma pesquisa da Global Digital Trust Insights Survey 2022, da consultoria PwC.

De acordo com o estudo, os investimentos em segurança cibernética continuam em alta, sendo que 83% das organizações no Brasil e 69% no mundo pretendem aumentar os gastos cibernéticos neste ano – contra 55% e 57%, respectivamente, em 2020.

Outro detalhe interessante: o investimento deverá ser acima de 10% para 45% dos executivos brasileiros ouvidos (26% no mundo). Afinal, a complexidade das organizações aumentou e, portanto, garantir sua proteção é um trabalho árduo.

O estudo Global Digital Trust Insights Survey 2022 foi realizado com 3,6 mil executivos de negócios, tecnologia e segurança, 124 deles no Brasil, entre julho e agosto de 2021.

Enfim, a LGPD 2022 tem novos recursos para facilitar sua compreensão e prática, nas esferas públicas e privadas. É um processo. Quanto mais cedo você começar, melhor, para todos. E sua empresa, já está em dia com as adequações? Você tem dúvidas sobre esse assunto? Então, confira as perguntas frequentes da ANPD e este texto da Tecnobank, com tudo sobre a Lei.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

1.    OBJETIVO 

Como parte do projeto de adequação da Tecnobank ao cumprimento da legislação referente à proteção de dados pessoais e privacidade atualmente em vigor no Brasil, e o seu alinhamento às principais diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, esta Política de Privacidade é difundida pela Tecnobank, objetivando a transparência sobre as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela organização. 

2.    DIRETRIZES GERAIS 

Nós da Tecnobank Tecnologia Bancária S.A. inscrita no CNPJ/ME sob o n. 09.016.926/0001-40 e com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Gomes de Carvalho, nº 1356 – 9º andar, conjunto 92, Vila Olímpia, CEP 04547-005, levamos a privacidade e a proteção dos dados dos usuários a sério. Este documento explica como tratamos os dados pessoais, quais são os direitos do usuário e como ele pode exercê-los. 

2.1.    Porque a TECNOBANK trata dados pessoais 

•    A Tecnobank desenvolve soluções inovadoras e inteligentes, especialmente voltadas para os ciclos de crédito e financiamento de veículos. Contamos com uma gama de produtos tecnológicos que atendem diferentes empresas, fornecendo inteligência e dando suporte à tomada de decisão de clientes em diversos processos que envolvem riscos de crédito e de fraude.  

•    Somos autorizados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) a coletar dados contidos nas bases de dados do DENATRAN (os quais também incluem dados pessoais) com a finalidade de fornecê-los a nossos clientes de forma estruturada para a verificação de dados cadastrais e veiculares, tudo com o objetivo de gerar relatórios, tanto individuais como estatísticos, , nas situações em que tais relatórios forem relevantes para processos de financiamento de veículos executados por clientes da Tecnobank. 

•    Nós estamos comprometidos com a privacidade e segurança do usuário e investimos nossos recursos no desenvolvimento de soluções tecnológicas capazes de não só possibilitar a entrega de produtos e serviços de alta qualidade, mas também de resguardar a privacidade e proteção dos dados pessoais. 

•    Para realizarmos nossas atividades, precisamos tratar dados pessoais para determinadas finalidades, como, por exemplo, transmitir eletronicamente os dados de contratos financiamento de veículos recebidos de nossos clientes para providenciar o seu registro junto às autoridades competentes (órgãos de trânsito), coletar e fornecer dados sobre o histórico de veículos, bem como validar usuários em processos de assinatura digital de documentos. 

•    Esses são só alguns exemplos que mostram como nossas atividades dependem do tratamento de dados pessoais. Levamos o cumprimento das leis que protegem a sua privacidade a sério e esta Política de Privacidade descreve como os seus dados pessoais são coletados, usados, compartilhados e armazenados. Se após a leitura desta Política o usuário ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco utilizando as informações de contato indicadas ao final deste documento. 

•    Esta Política se aplica às nossas plataformas digitais e à nossa operação como um todo, abrangendo todas as formas de tratamento que podemos dar a dados pessoais, inclusive os dados coletados em meios offline

2.2.    Para quais finalidades a Tecnobank trata dados pessoais e quais são os tipos de dados pessoais tratados 

•    Os tipos de Dados Pessoais e a forma como a Tecnobank os coleta dependem de como usuário se relaciona com a Tecnobank e por quê. Por exemplo, os Dados Pessoais coletados serão diferentes caso usuário seja um consumidor de um dos nossos clientes (para os quais fornecemos nossas soluções tecnológicas) ou um usuário do nosso site. 

•    Listamos abaixo algumas situações em que nós podemos tratar os Dados Pessoais no contexto das nossas atividades: 

Finalidades de tratamento Tipos de dados pessoais utilizados

•     Cadastro para acesso à área logada do site

•     Dados cadastrais: Nome, nome da sua empresa, número de documento de identidade, CPF, CNPJ da sua empresa, data de nascimento, endereço físico, endereço de e-mail e números de telefone

•     Análise de informações veiculares para reduzir riscos de crédito e fraudes para clientes da Tecnobank

•    Dados de veículos: Placa, marca, modelo, categoria, cor, ano, chassi, fabricante, dígito verificador, número serial, RENAVAM, gravames e histórico do veículo 

•    Dados cadastrais: Nome, CPF e proposta ou contrato 

•     Prospecção de clientes, envio de propostas 

comerciais e fechamento de contratos para adesão a produtos da Tecnobank 

•    Dados cadastrais: Nome, telefone, endereço de e-mail; nome, CNPJ e endereço da sua empresa

•     Manutenção de registros de acesso às plataformas digitais da Tecnobank 

•    Dados de navegação: número de IP, data, hora conteúdo acessado e duração de acesso, e-mail cadastrado e senha para usuários autenticados 

•     Envio de comunicações institucionais e de marketing 

•    Dados cadastrais: Nome, endereço de e-mail, sua empresa e seu cargo na empresa 

•     Formulário de contato no site

•    Dados cadastrais: Nome, endereço de e-mail e nome da sua empresa 

•    Conteúdo da sua mensagem

•    Melhoria dos nossos serviços: Para que possamos sempre aprimorar o que fazemos, nós também podemos utilizar dados relacionados às suas interações conosco, especialmente às suas interações online por meio das nossas plataformas digitais, para realizar melhorias em nossas práticas e processos internos com o objetivo de identificar padrões de uso das nossas plataformas e corrigir erros, bugs e inconsistências das nossas plataformas digitais e, no geral, possibilitar o aprimoramento dos nossos produtos e serviços em seu benefício. Sempre que possível, utilizaremos para essas finalidades dados anonimizados (dados que não permitem a identificação de uma pessoa individualizada) ou pseudonimizados (dados que, por si só, não podem identificar uma pessoa individualizada, exceto quando os dados são combinados com outros dados que permitam a identificação). 

•    Cookies e coleta automatizada de dados: Nós também podemos utilizar cookies e outras tecnologias que permitem que realizemos coletas automatizadas de dados quando usuário acessa e utiliza as nossas plataformas digitais. Estas tecnologias permitem o aprimoramento de mecanismos de autenticação e segurança dos usuários das nossas plataformas, bem como o armazenamento de informações sobre as preferências dos nossos usuários no uso de funcionalidades das nossas plataformas e a geração de conteúdo personalizado com base na interação de cada usuário com as diferentes seções das nossas plataformas. Nós implementamos estes processos visando à maximização da experiência dos usuários das nossas plataformas e à geração de informações úteis sobre como as nossas plataformas são utilizadas para que possamos sempre melhorá-las.  

2.3.    Com quem a Tecnobank compartilha dados pessoais 

A Tecnobank opera em parceria com outras organizações para viabilizar as nossas atividades. Descrevemos aqui algumas situações em que podemos compartilhar dados pessoais: 

•    Nossos fornecedores e parceiros:  

Atuamos com fornecedores e parceiros que necessitamos contratar para viabilizar nossa operação e prestar nossos serviços. Alguns deles podem tratar parte dos dados pessoais que coletamos (ex.: empresas que licenciam o direito de uso de plataformas digitais que dão suporte às operações da Tecnobank, que prestam serviços de hospedagem de dados, entre outros.  Sempre buscamos avaliar cuidadosamente nossos fornecedores e firmar com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de dados pessoais, minimizando riscos à proteção dos dados. 

•    Nossos clientes: 

Auxiliamos nossos clientes (em especial instituições financeiras), fornecendo dados para subsidiar a tomada de decisão em processos de financiamento de veículos. Assim, para prestar estes serviços e outros fornecidos pela Tecnobank, precisamos compartilhar dados pessoais com nossos clientes  que o usuário possa contratar o financiamento de seu veículo.

•    Autoridades Públicas: 

Cumprimos a lei. Sendo assim, se estamos sujeitos a alguma obrigação legal ou regulatória que determine o fornecimento de dados pessoais a alguma autoridade, somos obrigados a fazê-lo. Além disso, se um juiz ou uma autoridade com competência legal ou regulatória exigir que a Tecnobank compartilhe certos dados pessoais para, por exemplo, subsidiar uma investigação em curso, também podemos ser obrigados a compartilhar. Caso a Tecnobank entenda que determinada ordem é abusiva ou excessiva, sempre defenderá o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais do usuário. 

2.4.    A Tecnobank transfere dados pessoais para outros países? 

Embora a Tecnobank mantenha sua sede no Brasil e os seus produtos e serviços sejam destinados a pessoas localizadas no Brasil, é possível que os dados pessoais que coletamos sejam transferidos para outros países, como os Estados Unidos da América. Essas transferências podem ocorrer no contexto das nossas relações com prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia utilizados localizados no exterior e que oferecem alto nível de segurança na preservação dos dados tratados pela Tecnobank. 

Essas transferências envolvem apenas empresas que demonstram estar em conformidade ou em processo de conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, e mantenham um nível de conformidade semelhante ou até mesmo mais rigoroso do que o previsto na legislação brasileira aplicável. 

2.5.    Quais são os direitos do usuário como titular de dados pessoais? 

  Os dados pessoais são seus e a lei brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. Nós estamos comprometidos com o cumprimento desses direitos e, nesta seção, vamos explicar quais são esses direitos e como usuário pode exercê-los. Veja a seguir: 

Direitos do Usuário 

Explicação 

Confirmação e Acesso 

Usuário pode solicitar à Tecnobank a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais para que, em caso positivo, usuário possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias de registros que temos sobre usuário.

Correção

Usuário pode solicitar a correção dos seus dados pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Usuário pode solicitar (a) a anonimização dos seus dados pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a usuário e, portanto, deixem de ser dados pessoais, nas situações em que a Tecnobank não precise mais identificar o usuário de forma individual para o cumprimento das finalidades legítimas de tratamento de dados pessoais descritas nesta Política; (b) o bloqueio dos seus dados pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades, nas hipóteses em que o tratamento dos seus dados possa ser efetivamente interrompido para determinadas finalidades (como o envio de comunicações de marketing, por exemplo), mas tenha de ser mantido para outras, como, por exemplo, para que a Tecnobank possa se resguardar em disputas futuras nas quais o uso de dados pessoais seja relevante para a defesa dos direitos e interesses da Tecnobank; e (c) a eliminação dos seus dados pessoais caso eles não sejam mais úteis para as finalidades legítimas de tratamento descritas nesta Política e sua manutenção pela Tecnobank possa ser considerada desnecessária com base na legislação vigente, caso em que deveremos apagar todos os seus dados pessoais sem possibilidade de reversão.

Portabilidade

Usuário pode solicitar que a Tecnobank forneça os seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Tecnobank. No entanto, para que possamos garantir o efetivo exercício deste direito na forma estipulada pela legislação vigente, é necessário que a portabilidade seja realizada nos termos da regulamentação a ser editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Até alguma regulamentação neste sentido ser editada, você pode nos apresentar um pedido de acesso e nós forneceremos os dados que temos sobre você para que você possa decidir sobre o seu uso posterior por terceiros.

Informação sobre a possibilidade de não consentir

Usuário tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela Tecnobank. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, usuário será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.

Revogação do consentimento

Caso usuário tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, usuário pode sempre optar por revogar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente à revogação. Se usuário retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.

 Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos mencionados acima, favor entrar em contato conosco pelo e-mail privacidade@tecnobank.com.br

2.6.    Avisos importantes para os direitos dos usuários 

•    Para sua segurança, sempre que o usuário apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a Tecnobank poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todos visando à não divulgação de dados pessoais a pessoas não autorizadas. 

•    Em alguns casos, a Tecnobank pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da Tecnobank ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação da Tecnobank de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa de direitos da Tecnobank ou de terceiros, inclusive em disputas de qualquer natureza. 

•    Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas a Tecnobank se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável. Caso restem pendências na verificação da sua identidade ou no esclarecimento de qualquer informação necessária ao nosso recebimento e processamento da sua requisição, os prazos legais aplicáveis à resposta que lhe daremos só começará a correr após o saneamento de todas as pendências que lhe apontarmos. 

•    Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como pode exercer seus direitos, entrar em contato conosco por meio dos canais informados ao final desta Política. 

2.7.    Por quanto tempo os dados pessoais são armazenados? 

Os seus dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para 

cumprirmos com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão 

para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras permitidas sob a lei. 

Sempre fazemos uma análise técnica para determinar o período de retenção adequado para 

cada tipo de dado pessoal coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direitos. 

2.8.    Como a Tecnobank protege os dados pessoais dos usuários 

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados tratados pela Tecnobank. Entre as medidas de segurança implementadas estão a implementação de controles de acesso a sistemas e ambientes de tratamento de dados, técnicas de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido às bases de dados (incluindo firewalls), entre outros controles de segurança da informação. Além disso, nossas plataformas digitais dispõem de certificado de segurança, cujo padrão permite que todas as informações sejam criptografadas antes de sua transmissão, permitindo uma troca segura com as plataformas. 

Nós nos esforçamos para proteger os seus dados pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações, falhas de hardware ou software que não estejam sob controle da Tecnobank e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação com a Tecnobank, por favor entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas abaixo. 

Links para sites de terceiros: Nossas plataformas digitais podem exibir anúncios, links ou qualquer conteúdo que te direcione para sites de terceiros, geralmente empresas com as quais estamos relacionados ou mantemos parcerias. A Tecnobank não pode controlar nem sequer ser responsável pelas práticas de privacidade e pelo conteúdo desses terceiros. Sugerimos que você leia os avisos e políticas de privacidade dessas empresas, já que elas podem diferir das nossas políticas. 

3.    COMO FALAR DE DADOS PESSOAIS COM A TECNOBANK 

Se você acredita que seus dados pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular dos seus dados pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política e à forma como tratamos seus dados pessoais, entre em contato conosco. Nós temos um Responsável que está à disposição nos seguintes endereços de contato: 

Endereço para correspondências: Rua Gomes de Carvalho, nº 1356 – 9º andar, conjunto 92, Vila Olímpia, CEP 04547-005. 

Aos cuidados de “Encarregado de Dados”. 

E-mail para contato: privacidade@tecnobank.com.br  

4.    ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como operamos, esta Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas. 

5.    DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 

• Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 - LGPD

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